x
x
x
Port. MF 39/16 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 39 de 12.02.2016

D.O.U.: 15.02.2016

Altera a Portaria MF nº 343, de 9 de junho do 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 4º do Decreto nº 4.395, de 27 de setembro de 2002, e tendo em vista o disposto no art. 25 e § 3º do art. 49 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, nos arts. 38 e 49 do Anexo I do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, e nos arts. 67 e 76 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º O Anexo I e II da Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

(...)

"CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Artigo 2º (...)

I - ADMINISTRATIVA

1. (...)

1.1. Assessoria Técnica e Jurídica - Astej

1.2. Auditoria Interna e Risco - Audit

2. Divisão de Gestão do Julgamento - Digec

2.1. Serviço de Preparo do Julgamento - Sepaj

2.2. Serviço de Apoio ao Julgamento - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?