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Res. PRESIDENTE INSS 523/16 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 523 de 12.02.2016

D.O.U.: 15.02.2016

(Altera a Resolução nº 302/2013, que dispõe sobre implantação administrativa de auxílio-doença previdenciário com base em documento médico no âmbito da Gerência-Executiva Londrina, Estado do Paraná.)


 
Ementa Oficial: Altera a Resolução nº 302/PRES/INSS, de 21 de maio de 2013.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; Ação Civil Pública nº 5000042-75.2011.401.7001;

Resolução nº 302/PRES/INSS, de 21 de maio de 2013; e

Resolução nº 438/PRES/INSS, de 3 de setembro de 2014.

A PRESIDENTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 5000042-75.2011.404.7001, resolve:

Art. 1º Fica alterada a Resolução nº 302/PRES/INSS, de 21 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 97, de 22 de maio de 2013, Seção 1, pág. 36, que passa a vigorar com as seguintes modificações, acrescentando-se os §§ 1º e 2º ao art. 5º; incluindo-se o art. 5-A e parágrafos, e dando-se nova redação ao parágrafo único do art. 7º:

"Artigo 5º (...)

§ 1º.Na falta de explícita data de início do repouso, conforme previsto na alínea "a" do inciso II deste artigo, será considerada como tal a data da emissão do atestado médico.

§ 2º. No momento da apresentação o segurado deverá apor sua assinatura no verso do atestado médico ou outro documento médico, a qual será conferida pelo servidor que estiver recepcionando o documento.

Artigo 5º-A O segurado deverá comparecer à APS portando pelo menos um dos seguintes documentos de identificação ( continua ... )

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