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Lei Mun. Cataguases/MG 4.329/16 - Lei do Município de Cataguases/MG nº 4.329 de 12.01.2016

DOM-Cataguases: 17.01.2016

Altera o texto do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 1869 de 17 de dezembro de 1990 e dá outras providências).


O povo do Município de Cataguases, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta o número de ordem 20, na tabela nº 01, do Livro Quatro, do Código Tributário Municipal, passando a vigora com a seguinte redação:

TABELA Nº 01

Taxa de Licença Para Localização de Estabelecimento

  Unidade da UFM ao ano
Nº de ordemEspecificaçãoCentroBairroDistrito
1COMÉRCIO   
 Estabelecimentos comerciais, escritórios, lojas, prestadores de serviços e atividades similares, enquadrados conforme áreas efetivamente utilizadas: ( continua ... )

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