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LC Mun. São Lourenço/MG 12/15 - LC - Lei Complementar do Município de São Lourenço/MG nº 12 de 28.12.2015

DOM-São Lourenço: 30.12.2015

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1/10 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do § 2º do Artigo 57 da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 57. (...)

§ 2º. Quando o responsável pela retenção na fonte, reter o valor do imposto e não efetuar o seu recolhimento na data do seu vencimento, sofrerá a imposição da penalidade prevista no art. 88, VI, b, desta Lei Complementar, além das demais penalidades moratórias e de atualização monetária."

Art. 2º Fica alterada a redação do Artigo 63 da Lei Complementar nº 001/10, de 29/09/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 63 As alíquotas do Imposto Sobre Serviços das pessoas jurídicas, ou a estas assemelhadas, bem como das pessoas físicas não inscritas neste Município na condição de profissional autônomo, são as seguintes:"

Art. 3º Fica alterada a redação do Inciso IV, c, 2, do Artigo 88 da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 88. (...)

IV - (...)

c) (...)

1 - (...)

2 - 1,0 UFM, acrescido de 0,006 UFM ao dia, se pessoa jurídica, contada, em ambos os casos, a partir do término do prazo previsto no artigo 75 desta Lei Complementar, para encerramento de atividade, ou a partir do término do prazo regulamentado por decreto para alteração cadastral, conforme artigo 76 desta Lei Complementar, até a data em que seja regularizada a ( continua ... )

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