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Dec. Mun. Serafina Corrêa/RS 294/15 - Dec. - Decreto do Município de Serafina Corrêa/RS nº 294 de 30.12.2015

DOM-Serafina Corrêa: 30.12.2015

Atualiza monetariamente valores para fins tributários para o exercício de 2016.


O Prefeito Municipal de Serafina Corrêa / RS, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o previsto no art. 205 do Código Tributário Municipal - Lei nº 3.155, de 20 de dezembro de 2013, e

Considerando a determinação legal de manter, anualmente, atualizados monetariamente, os preços do metro quadrado da gleba, do terreno padrão e de cada tipo de construção para fins de cálculo do IPTU, os valores venais para a apuração de alíquotas para fins de cálculo de IPTU, os valores venais mínimos para a avaliação de imóveis rurais para fins do ITBI, os valores das alíquotas fixas do ISS para prestação de serviços na forma pessoal e os valores das Multas, das Taxas, da Contribuição de Iluminação Pública fixados no Código Tributário Municipal e em seus Anexos;

Considerando que a inflação registrada pela IGP-M, Fundação Getúlio Vargas, no período de janeiro a dezembro de 2015, foi de 10,5443% (dez vírgula cinco quatro quarenta três por cento);

Decreta:

Art. 1º Fica fixado em 10,5443% (dez vírgula cinco quatro quarenta três por cento) o índice de correção monetária para atualização dos preços do metro quadrado da gleba, do terreno padrão e de cada tipo de construção para fins de cálculo do IPTU, dos valores venais para a apuração de alíquotas para fins de cálculo de IPTU, dos valores venais mínimos para a avaliação de imóveis rurais para fins do ITBI, dos valores das alíquotas fixas do para prestação de serviços na forma pessoal e dos valores das Multas, das Taxas, da Contribuição de Iluminação Pública fixados no Código Tributário Municipal e em seus Anexos - Lei nº3.155, de 2013.

Art. 2º Os valores dos tributos especificados no art. 1º e de suas bases de cálculo, valores venais, alíquotas, com a aplicação do índice de correção monetária nele fixado, passam a ser, para o exercício de 2016, os seguintes:

a) Valores venais previstos nos incisos I, II e III no § 1º do art.7 do CTM, para fins de IPTU ( continua ... )

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