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Res. SF/Mauá - SP 407/16 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DE MAUÁ - SF/Mauá - SP nº 407 de 03.02.2016

DOM-Mauá: 04.02.2016

Estabelece número de parcelas para lançamento dos tributos mobiliários e calendário de vencimento.


Alessandro Baumgartner, Secretário de Finanças, usando das atribuições que lhe conferidas pelo artigo 67, IV, da Lei Orgânica do Município - LOM, e com fundamento na Lei Complementar nº 21, de 16 de dezembro de 2014, regulamentada pelo Decreto nº 8040, de 26 março de 2015,

Resolve:

1. A Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos, a Taxa de Fiscalização de Anúncios e o ISSQN - Fixo, para o exercício de 2016, serão lançados para pagamento em 04 (quatro) parcelas.

2. Ficam estabelecidas para vencimento das parcelas, da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento e da Taxa de Fiscalização de Anúncios, as seguintes datas:

I - 1ª parcela - 29.04.2016;

II - 1ª parcela - 30.06.2016;

III - 3ª parcela - 30.08.2016;

IV - 4ª parcela - 31.10.2016;

3. Ficam estabelecidas para vencimento das parcelas, do ISSQN - Fixo, as seguintes datas:

I - 1ª parcela - 30.05.2016;

II - 2ª parcela - 29.07.2016;

III - 3ª parcela - 30.09.2016;

IV - 4ª parcela - 30.11.2016

4. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Mauá, 03 fevereiro de 2016.

Alessandro Baumgartner

Secretário de ( continua ... )

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