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LC Mun. Colinas do Tocantins/TO 1.317/14 - LC - Lei Complementar do Município de Colinas do Tocantins/TO nº 1.317 de 10.04.2014

DOM-Colinas do Tocantins: 10.04.2014

Altera parte de dispositivo da Lei Municipal nº 1.133 de 31 de dezembro de 2010 que institui o Código Tributário do Município de Colinas do Tocantins/TO.


A Câmara Municipal de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins, aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela VII, Anexo II de que trata o art. 172 da Lei Municipal nº 1.133 de 31 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

Tabela VII

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E DE PERMANÊNCIA EM ÁREAS, EM VIAS E EM LOGRADOUROS PÚBLICOS.

ITEMTIPOUFM
01FEIRAS NOTURNAS/DIURNAS 
01.01Por dia de feira e por espaço utilizado de 9,00m²4,51
01.02Por dia de feira e por espaço utilizado de 18,00m²9,03
01.03Por dia de feira e por espaço utilizado de ( continua ... )

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