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Dec. Mun. Alto Paraguai/MT 8/13 - Dec. - Decreto do Município de Alto Paraguai/MT nº 8 de 18.03.2013

DOM-Alto Paraguai: 16.04.2013

Nomeia contribuinte por Substituição Tributária e da outras providências.


Adair José Alves Moreira, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, e tendo em vista o disposto no art. 128 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), art. 6º incisos e parágrafos da Lei Complementar Federal 116/2003, combinados com o art. 59 da Lei Municipal nº 236/2009 (Código Tributário Municipal).

Decreta:

Art. 1º Fica nomeado, a partir da data de vigência deste, Sujeito Passivo por Substituição Tributária, o seguinte tomador de serviço:

- PRIMAVERA ENERGIA S/A, com sede social no Município de Alto Paraguai, sito a Ac OTR Margem esquerda do Rio Paraguai, s/n - Zona Rural, contribuinte regularmente inscrito no CNPJ sob o nº 07.283.830/0005-46 e inscrição municipal 2471.

- VANGUARDA DO BRASIL S/A, com sede social no Município de Alto Paraguai, sito a Rodovia BR 163 km 604 + 25 a esquerda, s/n - Zona Rural, contribuinte regularmente inscrito no CNPJ sob o nº 01.672.342/0036-40 e inscrição municipal 104566.

- VANGUARDA DO BRASIL S/A, com sede social no Município de Alto Paraguai, sito a Rodovia BR 163 km 604 + 27a esquerda, s/n - Zona Rural, contribuinte regularmente inscrito no CNPJ sob o nº 01.672.342/0010-01 e inscrição municipal 104283.

Art. 2º O contribuinte substituto tributário nomeado pelo Art. anterior deverá efetuar a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre todos os serviços por ele contratados.

§ 1º. O contribuinte substituto tributário irá reter na nota fiscal a maior alíquota do município de Alto Paraguai, quando o prestador enquadrado no Regime De Tributação do Simples Nacional, deixar de informar a alíquota corresponte ao seu faturamento, conforme disposições da Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006 e posteriores alterações.

§ 2º. O enquadramento no regime de tributação do simples nacional deverá ser devidamente comprovado pelo respectivo prestador, assim ( continua ... )

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