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Dec. Mun. Goianésia/GO 6.008/15 - Dec. - Decreto do Município de Goianésia/GO nº 6.008 de 10.12.2015

DOM-Goianésia: 10.12.2015

Dispõe sobre a aplicação de reajuste anual da UMR - Unidade Municipal de Referência - do Município de Goianésia,


O Prefeito Municipal de Goianésia, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais e considerando o disposto no art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município de Goianésia, combinado com o art. 224, § 2º, da Lei Municipal nº 1.876, de 27 de dezembro de 2000; e

Considerando, a necessidade de a Administração Municipal promover o reajuste anual de seus índices de arrecadação, sob pena de perda real no valor arrecadado,

Decreta:

Art. 1º Fica reajustado o valor da UMR - Unidade Municipal de Referencia - do Município de Goianésia, em 10,48% (dez vírgula quarenta e oito por cento) de acordo com a variação do índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado entre os meses de dezembro de 2014 e novembro de 2015, cuja evolução e valor são demostrados no Anexo único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, porém, a partir de 1º de janeiro de 2016.

Gabinete do Prefeito Municipal de Goianésia, Estado de Goiás, aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e (10.12.2015)

Jalles Fontoura de Siqueira

Prefeito de Goianésia

Município de Goianésia Casa Civil

ANEXO ÚNICO

Tabela I - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo

Mês/AnoInflação %Nº Índice( continua ... )

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