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Dec. Mun. Fazenda Rio Grande/PR 4.093/15 - Dec. - Decreto do Município de Fazenda Rio Grande/PR nº 4.093 de 25.11.2015

DOM-Fazenda Rio Grande: 29.11.2015

O Prefeito do Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, amparado pelas Leis Municipais nº 12/2001, de 15/02/2001 e 192/2003, de 23/12/2003, nos termos do Processo Administrativo nº 22.226/2015,


Decreta:

Art. 1º Fica a Unidade Fiscal do Município - UFM, corrigida pelo percentual de 9,9038% (nove vírgula mil e trinta e oito pontos percentuais), sendo atualizada para R$ 68,28 (sessenta e oito reais e vinte e oito centavos), conforme previsto no artigo 2º da Lei Municipal nº 12 de 15 de fevereiro de 2001, alterada pela Lei Municipal nº 192 de 23 de dezembro de 2003.

Art. 2º Todas as tabelas de imposto e taxas municipais que utilizam como parâmetro de referência a Unidade Fiscal do Município - UFM - terão seu valor em Real convertido pelo valor definido neste Decreto.

Art. 3º As tabelas de que trata a Lei Municipal nº 195/2003, passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2016, conforme a valores constantes no anexo I deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Fazenda Rio Grande, 25 de novembro de 2015.

Marcio Claudio Wozniack

Prefeito em Exercício

ANEXO I
DO DECRETO Nº 4093 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015

CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TABELA I DO ANEXO III DA LEI 195/2003

SERVIÇOSVALOR EM UFM( continua ... )

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