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Dec. Mun. Taquara/RS 13/16 - Dec. - Decreto do Município de Taquara/RS nº 13 de 27.01.2016

DOM-Taquara: 27.01.2016

Regulamenta o Artigo 40, § 1º da Lei Municipal 5.629/2014, com nova redação dada pela Lei 5.736, de 17 de setembro de 2015, no que diz respeito ao estabelecimento prestador.


Tito Lívio Jaeger Filho, Prefeito Municipal de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 53, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,

Decreta:

Art. 1º O ISS é devido no local onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da entidade prestadora.

Parágrafo único. A existência de estabelecimento prestador que configure unidade econômica ou profissional é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:

I) Manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos próprios ou de terceiros necessários à execução dos serviços;

II) A existência de estrutura gerencial, organizacional ou administrativa compatíveis com a as atividades desenvolvidas;

III) Ter havido, ali, inscrição na Prefeitura do Município e nos órgãos previdenciários;

IV) Indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

V) Permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada, inclusive, através da indicação do endereço em impressos, formulários, correspondências, site na internet, propaganda ou publicidade, contratos, contas de telefone, contas de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.

Art. 2º Contribuinte é o prestador do o serviço.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Municipal de Diniz Martins Range - Taquara, 27 de janeiro de 2016.

Tito Livio Jaeger Filho

Prefeito Municipal

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