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Dec. Mun. Cordeirópolis/SP 2.361/06 - Dec. - Decreto do Município de Cordeirópolis/SP nº 2.361 de 03.01.2006

DOM-Cordeirópolis: 20.01.2006

Dispõe sobre o prazo para entrega da Declaração Anual de Movimento Econômico e para recolhimento da Taxa de Licença para Fiscalização e Funcionamento, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme especifica e dá outras providências.


Carlos Cezar Tamiazo - Prefeito do Município de Cordeirópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que lhe confere o inciso XIX, do artigo 81 da Lei Orgânica do município de Cordeirópolis.

Decreta

Art. 1º As firmas comerciais, industriais e empresas de prestação de serviços deverão apresentar anualmente, até o dia 31 de janeiro de cada exercício no Departamento de Finanças - Setor Lançadoria, da Prefeitura Municipal de Cordeirópolis, a Declaração Anual de Movimento Econômico do ano anterior, devidamente preenchida.

Art. 2º Ficam desobrigados do preenchimento da Declaração Anual de Movimento Econômico os prestadores de serviços inscritos na qualidade de contribuintes autônomos e as sociedades profissionais, que são tributadas por alíquotas fixas.

Art. 3º O preenchimento da Declaração Anual de Movimento Econômico, será feito em modelo e formulário fornecido pela Municipalidade.

Art. 4º O lançamento de ofício do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, prestado sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou pelas sociedades profissionais, conforme estabelece o artigo 13, inciso I da Lei Municipal nº 1584, de 18 de dezembro de 1989. Será feito anualmente e sua arrecadação se fará de uma só vez, até o dia 31 de março de cada exercício.

Art. 5º O recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre a prestação de serviços realizados por empresas, na forma do Inciso II, artigo 13 da Lei Municipal nº 1584/89, independentemente do pagamento do preço a ser efetuado a vista ou em prestação, será mensal e recolhido até o dia 15 do mês subseqüente a sua efetivação, mediante preenchimento de guias especiais, por iniciativa do próprio contribuinte, sem a necessidade de qualquer aviso ou notificação.

Art. 6º O lançamento da Taxa de Licença para Fiscalização e Funcionamento de Estabelecimentos, será feita anualmente através de ofício, conforme estabelece o Código Tributário Municipal, e sua arrecadação se fará de uma só vez até o dia 30 de abril de cada exercício.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente os Decretos nºs 2025, de 30 de maio de 2000, e 2344, de 11 de novembro de ( continua ... )

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