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Lei Mun. Goianésia/GO 2.127/03 - Lei do Município de Goianésia/GO nº 2.127 de 10.02.2003

DOM-Goianésia: 10.02.2003

Cria o Plano Municipal de Ação e Desenvolvimento Econômico (PMADE) e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Goianésia, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Plano Municipal de Ação e Desenvolvimento Económico - PMADE, composto pelos programas:

I - Programa de Desenvolvimento Integrado Rural - PDIR;

II - Programa de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços - PDCIS;

CAPÍTULO I
DO DESENVOLVIMENTO INTEGRADO RURAL

Art. 2º Como estímulo ao desenvolvimento integrado rural o Município:

I - Incentivará a criação de associações comunitárias de produtores e trabalhadores rurais e cooperativismo, oferecendo auxílio técnico, jurídico, logístico e operacional;

II - Poderá colocar à disposição de sindicatos e associações de produtores e trabalhadores, por meio de convênio, máquinas, imóveis, equipamentos e funcionários;

III - Poderá firmar convênio com a Agência Rural, AGETOP, EMBRAPA e demais instituições públicas e privadas que possam contribuir com o presente programa, especialmente para a assistência técnica, a qualificação pessoal de trabalhadores e produtores, a recuperação e manutenção de estradas, e a implantação de novas tecnologias de produção;

IV - Buscará, em parceria com outros produtores rurais, melhorar as condições de tráfego nas estradas, substituindo porteiras e colchetes por mata-burros, priorizando sempre os pontos de acesso às estradas principais;

V - Poderá patrocinar, através de convênios com sindicato e associações de produtores, cursos e treinamentos que visem o desenvolvimento profissional de trabalhadores e produtores rurais e a adoção de técnicas avançadas de produção, visando geração de emprego no setor;

VI - Incentivará o desenvolvimento e a adoção de ações básicas de conservação ou recuperação do solo, proteção dos recursos hídricos e proteção ao meio ambiente;

VII - Apoiará a comercialização da produção, com o apoio em feiras e exposições, no Município ou fora dele;

VIII - Apoiará a realização de eventos que sirvam como canal de integração de produtores e intercâmbio de conhecimentos e experiências na área produtiva.

Parágrafo único. A Prefeitura Municipal priorizará sempre o atendimento através das associações de produtores, ficando autorizado â criação de novas feiras de comercialização, regulamentada por decreto do executivo, incentivando assim, o surgimento e o fortalecimento das associações.

Art. 3º Na definição dos projetos prioritários, o Poder Executivo levará em consideração as resoluções do COMAB - Conselho Municipal de Agricultura e ( continua ... )

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