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Lei Mun. Taquara/RS 5.756/15 - Lei do Município de Taquara/RS nº 5.756 de 12.11.2015

DOM-Taquara: 12.11.2015

Altera o "caput" do Artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.715/2001, que Institui a Unidade de Referência Municipal URM, e dá outras providências.


Tito Livio Jaeger Filho, Prefeito Municipal de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o "caput" do Artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.715, de 14 de março de 2001, que Institui a Unidade de Referência Municipal - URM, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 3º O valor da URM corresponde a R$ 406,01 (quatrocentos e seis reais e um centavo), para o ano de 2015, sendo atualizado, anualmente, com base no INPC-Índice Nacional de Preços ao Consumidor, e, no caso de extinção ou desconstituição desse índice, por outro que reflita a inflação, indicado pelo Poder Executivo."

Art. 2º Revoga-se a Lei Municipal nº 5.595, de 23 de outubro de 2014.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Mun. Cel. Diniz Martins Rangel - Taquara, 12 de novembro de 2015.

Tito Livio Jaeger Filho

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

João Luiz Ferreira

Secretário de ( continua ... )

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