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LC Mun. Santa Cruz do Rio Pardo/SP 400/09 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Cruz do Rio Pardo/SP nº 400 de 23.12.2009

DOM-Santa Cruz do Rio Pardo: 23.12.2009

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termos de Ajustes com outros Municípios, objetivando a centralização do cumprimento das obrigações acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços de exploração de rodovias prestados por concessionárias de rodovias pedagiadas, bem como a definição dos percentuais de rateio e a unificação das datas de pagamento do imposto.


Maura Soares Romualdo Macieirinha, Prefeita Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Ajuste com outros Municípios com o objetivo de centralizar e tomar uno o cumprimento das obrigações acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços de exploração de rodovias prestados por concessionárias de rodovias pedagiadas, bem como definir os percentuais de rateio entre os Municípios e a unificação das datas de pagamento do imposto, conforme minuta que é parte integrante desta Lei.

Art. 2º As obrigações acessórias deverão ser centralizadas no Município onde estiver localizada a sede da concessionária de rodovias de acordo com a sua legislação Municipal e desde que o referido Município seja sujeito ativo da cobrança do imposto sobre a exploração da rodovia pedagiada.

Art. 3º Fica a concessionária dispensada do cumprimento de qualquer outra obrigação acessória prevista na legislação dos Municípios onde haja extensão de rodovia.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se e Publique-se.

Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo, 23 de dezembro de 2009.

Maura Soares Romualdo ( continua ... )

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