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LC Mun. Santa Cruz do Rio Pardo/SP 515/14 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Cruz do Rio Pardo/SP nº 515 de 25.02.2014

DOM-Santa Cruz do Rio Pardo: 25.02.2014

Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 400, de 23 de dezembro de 2009 que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de ajustes com outros Municípios objetivando a centralização do cumprimento das obrigações acessórias do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços de exploração de rodovias pedagiadas, bem como a definição dos percentuais de rateio e a unificação das datas de pagamento do imposto.


Otacílio Parras Assis, Prefeito do município de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 3º da Lei Complementar nº 400, de 23 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O Poder Executivo, mediante o Termo de Ajuste autorizado no art. 1º desta lei e ou decreto do Senhor Prefeito, poderá conceder Regime Especial referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às concessionárias das Rodovias que cortam o território do Município."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e Publique-se.

Santa Cruz do Rio Pardo-SP, 25 de Fevereiro de 2014.

Otacílio Parras ( continua ... )

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