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Dec. Mun. Alto Paraguai/MT 7/13 - Dec. - Decreto do Município de Alto Paraguai/MT nº 7 de 18.03.2013

DOM-Alto Paraguai: 17.04.2013

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município de Alto Paraguai, seu sistema de gerenciamento e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela Internet e dá outras providências.


Adair José Alves Moreira, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, no uso das atribuições que lhe confere na Lei Orgânica Municipal.

Considerando que o Poder Público, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

Considerando a implementação, dos sistemas de notas fiscais eletrônicas e a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizarão maior controle fiscal e de arrecadação do ISSQN, conforme o Modelo Conceitual da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF;

Decreta:

Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Art. 1º Fica regulamentada a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, que é o documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal de Receita e Controle, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes ou com atividade econômica no território do Município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme modelo no Anexo I.

§ 1º. A obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo passa a vigorar a partir de 01 de abril de 2013.

§ 2º. Ficam dispensados da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e os seguintes contribuintes:

I - Profissionais autônomos que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa anual;

II - Bancos e instituições financeiras autorizadas pelo BACEN;

III - Contribuintes optantes pelo Regime Tributário do Simples Nacional, qualificados como Micro Empreendedor Individual - MEI, quando ( continua ... )

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