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Lei Mun. Goianésia/GO 3.402/15 - Lei do Município de Goianésia/GO nº 3.402 de 15.12.2015

DOM-Goianésia: 15.12.2015

Concede isenção do ISS, durante o período e nas condições que especifica.


A Câmara Municipal de Goianésia, Estado De Goiás aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica concedida isenção do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), nos termos dos arts. 176 e 179 do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e da Lei Municipal nº 2.127, de 10 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre o Plano Municipal de Ação e Desenvolvimento Econômico, observado o seguinte:

I - O benefício se destina ao fomento de instalação, no Município de Goianésia, de empresas prestadoras de serviços nas áreas de tecnologia da informação (serviços de informática e congêneres), que atendam ao requisitos estabelecidos nesta Lei;

II - Constitui condição para pleitear o benefício que a empresa interessada:

a) Apresente projeto de viabilidade técnica e econômica do empreendimento, no qual indique, pelo menos, o número de empregos a serem gerados; o valor dos investimentos a serem realizados e sua projeção de execução; bem como a estimativa de faturamento para um período mínimo de 5 (cinco) anos, após o início das atividades;

b) Celebre Termo de Acordo com o Poder Público Municipal em que se consignem direitos e obrigações recíprocas, par aos efeitos do art. 179 do Código Tributário Nacional.

Art. 2º Atendidas às condições fixadas conforme o disposto no art. 1º, a empresa beneficiária ficará isenta, total ou parcialmente, do pagamento do ISS, pelo período de 5 (cinco) anos, contados a partir do início de suas atividades, findo o qual passa automaticamente para o regime normal de tributação do imposto.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Goianésia, Estado de Goiás, aos quinze dias do mês de Dezembro de dois mil e quinze (15.12.2015).

Jalles Fontoura de ( continua ... )

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