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Lei Mun. Cacoal/RO 3.534/15 - Lei do Município de Cacoal/RO nº 3.534 de 15.12.2015

DOM-Cacoal: 08.02.2016

Altera A Lei Municipal nº 2.554/2009, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.


O Prefeito de Cacoal, Francesco Vialetto, no uso de suas atribuições legais faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei

Art. 1º Inclui no Anexo VI da Lei Municipal nº 2.554/2009, o item 6, que dispõe sobre o cálculo da taxa de licença de loteamentos, que passa a vigorar com a seguinte redação.

6. Fator de Cálculo de Licença de Loteamentos:

6.1 Residencial0,0012 da UFC/m²
6.2 Comercial0,0014 da UFC/m²
6.3 Condomínio Horizontal0,5 da UFC/m²

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cacoal/ RO, 15 de dezembro 2015.

Francesco Vialetto

Prefeito

Silverio Dos S. Oliveira

Procurador Geral do Município

OAB/RO nº ( continua ... )

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