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LC Mun. Porto Alegre/RS 790/16 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 790 de 10.02.2016

DOM-Porto Alegre: 11.02.2016

Obs.: Ret. DOM de 14.04.2016

(Estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e da Administração Municipal Indireta e normas especiais para a constituição de dívida não tributária no Município de Porto Alegre; altera as Leis Complementares nºs 284/1992, 395/1996 e 728/2014, as Leis nºs 6.309/1988, 6.310/1988 e 6.253/1988, e revoga dispositivos das Leis Complementares nºs 12/1975 e 420/1998, e a Lei nº 9.142/2003, que prioriza a tramitação de processos administrativos ou atendimento de qualquer natureza, nos órgãos da administração pública municipal, a pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.)


 
Ementa oficial: Estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e da Administração Municipal Indireta e normas especiais para a constituição de dívida não tributária no Município de Porto Alegre; altera o caput e seus incs. I a IV, renomeia o parágrafo único para § 1º, alterando-se sua redação atual, inclui incs. V e VI no caput e §§ 1º e 2º no art. 224 e revoga os arts. 226 e 227 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992, e alterações posteriores; altera os incs. V e IX do caput do art. 168, inclui parágrafo único no art. 168 e revoga o inc. VIII do caput do art. 168 e os arts. 173, 182 a 194 e 197 da Lei Complementar nº 395, de 26 de dezembro de 1996, e alterações posteriores; altera o caput, renomeia o parágrafo único para § 2º, alterando-se sua redação atual, inclui § 1º no art. 45 e revoga os arts. 50 e 51 da Lei Complementar nº 728, de 8 de janeiro de 2014, e alterações posteriores; altera o requisito instrução formal do item recrutamento para o provimento do cargo de Agente de Fiscalização, constante na letra b - Especificações de Classe - do Anexo I das Leis nºs 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores, e 6.310, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores, e do Anexo II da Lei nº 6.253, de 11 de novembro de 1988, e alterações posteriores; revoga os arts. 5º a 16 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975; revoga os arts. 310, 311 e 312 e o § 1º e seus incs. I a III do art. 313 da Lei Complementar nº 420, de 25 de agosto de 1998; e revoga a Lei nº 9.142, de 6 de junho de 2003. ( continua ... )

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