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Port. Sec. Faz. - AP 2/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 2 de 28.01.2016

DOE-AP: 02.02.2016

Prorroga o prazo de pagamento do ICMS, vencido em 10 de fevereiro de 2016.


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no artigo 505 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1996,

Considerando a necessidade de alterar a data de pagamento do ICMS referente ao mês de fevereiro de 2016, em virtude do advento de feriado na data convencional,

Considerando, ainda, os termos do Memorando nº 004/2016-SEFAZ/GAB. ADG. RECEITA,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, a data para pagamento do ICMS vencido em 10 de fevereiro de 2016, para o dia 12 de fevereiro de 2016, sem acréscimos moratórios.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Gabinete da Secretaria, em Macapá-AP, 28 de janeiro de 2016.

JOSENILDO SANTOS ABRANTES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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