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Dec. Est. RN 25.871/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 25.871 de 11.02.2016

DOE-RN: 12.02.2016

Regulamenta o art. 23 da Lei Estadual nº 6.992, de 10 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a inscrição em Dívida Ativa de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 23 da Lei Estadual nº 6.992, de 10 de janeiro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Não serão ajuizadas execuções fiscais de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa cujo valor consolidado seja igual ou inferior aos seguintes limites:

I - para créditos tributários relativos a Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e multas previstas na Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

II - para outros créditos tributários e os não tributários, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

§ 1º. Entende-se por valor consolidado o resultante do somatório dos créditos inscritos em desfavor de um mesmo devedor, devidamente atualizados.

§ 2º. Os valores constantes dos incisos I e II do caput serão atualizados em 31 de janeiro de cada ano, com base na variação do IPCA ou, se extinto, outro índice de correção que vier a substituí-lo.

§ 3º. Excepcionalmente poderá ser ajuizada execução fiscal de crédito inscrito em Dívida Ativa cujo valor consolidado for equivalente ou inferior aos limites previstos nos incisos I e II do caput, quando for identificada a existência de bem que se encontre em local certo ou direito hábil à garantia da dívida, hipótese em que deverá haver a indicação do bem ou direito pela Procuradoria Geral do Estado quando do ajuizamento.

Art. 2º A Procuradoria-Geral do Estado fica autorizada a apresentar pedido de desistência das execuções fiscais já ajuizadas cujo valor consolidado for equivalente ou inferior aos limites previstos nos incisos I e II do art. 1º, desde que o(s) executado(s) ainda não tenha(m) sido citado(s).

Art. 3º A Procuradoria-Geral do Estado deverá pleitear, prioritariamente, a realização de penhora eletrônica de numerário nas execuções fiscais já ajuizadas quando o valor consolidado for equivalente ou inferior aos limites previstos nos incisos I e II do art. 1º, se já houver sido ultrapassada a fase de citação.

Art. 4º A Procuradoria-Geral do Estado fica autorizada a pleitear, com base no ( continua ... )

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