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Port. DRF/SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 10/16 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - DRF/SÃO JOSÉ DOS CAMPOS nº 10 de 11.02.2016

D.O.U.: 12.02.2016

(Delega competência aos Auditores-Fiscais lotados e em exercício no Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário (Secat), e dá outras providências.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e considerando o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25/02/67, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06/09/79, e alterações posteriores, e os princípios da desburocratização, eficiência e descentralização administrativa, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Auditores-Fiscais lotados e em exercício no Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário (Secat) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos para, quando responsáveis pelos procedimentos relativos à Revisão de Débito Confessado em GFIP (DCG), decidir sobre a revisão de ofício, no interesse da administração ou a pedido do contribuinte, inclusive quanto aos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União.

Art. 2º Para o período em que servidor estiver alocado às atividades constantes do artigo 1º, caberá à chefia imediata proceder a inclusão ou a exclusão dos perfis correspondentes junto aos sistemas corporativos da RFB.

Art. 3º Na conveniência da administração, eventuais avocações de competências não importam em revogação expressa ou tácita, no todo ou em parte, da presente delegação.

Art. 4º Em todos os atos praticados em decorrência das competências aqui delegadas deverão ser mencionados, após a assinatura, o número e a data desta portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no ( continua ... )

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