x
x
x
ADE SRRF/9ª RF 7/16 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 7 de 05.02.2016

D.O.U.: 12.02.2016

Obs.: Ret. DOU de 15.02.2016

Concede Regime Especial de Substituição Tributária do IPI, de que trata a IN-RFB nº 1.081/2010.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, e tendo em vista o decidido no processo nº 10920.724446/2015-90,

Declara:

Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da empresa TUPER S/A, CNPJ nº 81.315.426/0009-93, e o estabelecimento da empresa ARCELORMITTAL BRASIL S/A, CNPJ nº 17.469.701/0106-44, na condição de SUBSTITUÍDO.

Art. 2º A responsabilidade aplica-se exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados, os quais são remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:

( continua ... )
Descrição do ProdutoCódigo/TipiAlíquota (%)
BF 1.60x1170mm H360LA7209.26.005
BF 1,50x1200mm SAE 1008

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?