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ADE SRRF/9ª RF 6/16 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 6 de 05.02.2016

D.O.U.: 12.02.2016

Obs.: Ret. DOU de 15.02.2016

Concede Regime Especial de Substituição Tributária do IPI, de que trata a IN-RFB nº 1.081/2010.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, e tendo em vista o decidido no processo nº 10920.724445/2015-45,

Declara:

Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da empresa TUPER S/A, CNPJ nº 81.315.426/0001-36, e o estabelecimento da empresa ARCELORMITTAL BRASIL S/A, CNPJ nº 17.469.701/0106-44, na condição de SUBSTITUÍDO.

Art. 2º A responsabilidade aplica-se exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados, os quais são remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:

( continua ... )
Descrição do ProdutoCódigo/TipiAlíquota (%)
BF 0,75x1200mm SAE 10087209.16.005
BF 0,80x I200mm SAE 1008

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