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AD CN 1/16 - AD - Ato Declaratório CONGRESSO NACIONAL nº 1 de 11.02.2016

D.O.U.: 12.02.2016

(Encerra prazo de vigência da Medida Provisória nº 689/2015, que altera a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 689, de 31 de agosto de 2015, publicada no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, que "Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 7 de fevereiro do corrente ano.

Congresso Nacional, 11 de fevereiro de 2016

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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