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Dec. Mun. Paranavaí/PR 16.586/16 - Dec. - Decreto do Município de Paranavaí/PR nº 16.586 de 05.02.2016

DOM-Paranavaí: 06.02.2016

Atualiza valores constantes nas Leis Municipais nº 2.384/2002 - Código Tributário Municipal e nº 3.838/2011 - Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.


Rogério José Lorenzeti, Prefeito do Município de Paranavaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que nos meses de janeiro a dezembro/2015, o índice inflacionário calculado através do INPC atingiu 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento);

Considerando as atribuições conferidas pelo art. 282, do Código Tributário Municipal;

Considerando o Decreto Municipal nº 9.075/2006 que institui o INPC como índice de correção dos tributos municipais;

Considerando, ainda, os valores já atualizados a partir dos Decretos Municipais nº 8.383/2005, nº 9.609/2006, nº 9.959/2007, nº 10.860/2008, nº 11.600/2009, nº 12.302/2011, nº 13.084/2012, nº 13.883/2013, nº 14.653/2014 e nº 15.720/2015;

Decreta:

Art. 1º Ficam atualizados monetariamente em 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento) os valores constantes nas Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, XI e XII, da Lei Municipal nº 2.384/2002 - Código Tributário Municipal, passando a vigorar os seguintes valores:

Tabela I

(Alterada pela Lei Municipal nº 2.476/2003)

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

( continua ... )
ITEMDISCRIMINAÇÃOVALOR
IMédicos e dentistasR$ 529,82 ao ano
IIEngenheiros, arquitetos, veterinários, agrônomos e advogados

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