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IN SMF Santa Maria-RS 7/15 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Santa Maria-RS nº 7 de 30.12.2015

DOM-Santa Maria: 30.12.2015

Normatiza os procedimentos referentes ao Recadastramento de Pessoas Jurídicas Prestadoras de Serviços em relação ao ISSQN no Município de Santa Maria para o ano de 2016.


A Secretária de Município de Finanças do Município de Santa Maria, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe conferem o disposto na Lei Municipal nº 5.189/2009, de 30/04/2009, e Decreto Executivo nº 100/2013, de 30/08/2013, e

Considerando o dever da administração pública em atender ao disposto no art. 37 da Constituição Federal/1988, em especial o princípio da eficiência, bem como o disposto no art. 1º, §1º da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando a recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, na Cartilha de Orientações quanto à importância de que o município mantenha seus cadastros atualizados permanentemente, fazendo disso uma prática do cotidiano, como forma de obter êxito na comunicação aos contribuintes;

Considerando a necessidade de manter-se a confiabilidade dos dados constantes no Cadastro Fiscal de Prestadores de Serviços Pessoas Jurídicas de direito privado do Município, para um melhor planejamento tributário e socioeconômico,

Resolve:

Art. 1º Todos os contribuintes pessoas jurídicas de direito privado prestadores de serviços próprios, incluídos os que gozem de isenção ou imunidade, inscritos no Cadastro do ISSQN estão obrigados a efetuar seu recadastramento junto ao Sistema ISS.Net Online disponibilizado pela Secretaria de Município de Finanças do período de 15 de março até 31 de maio de 2016, conforme as regras estabelecidas nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Ficam excluídos das obrigações previstas no caput, os contribuintes enquadrados como Microempreendedores Individuais - MEI de que trata o §1º, do art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006, optantes pelo sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI.

Art. 2º O recadastramento deve ser efetuado por ( continua ... )

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