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LC Mun. Nova Esperança/PR 2.500/15 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Esperança/PR nº 2.500 de 17.12.2015

DOM-Nova Esperança: 18.12.2015

Estabelece isenção de taxas e impostos pura contribuintes que possuem imunidade prevista no Art. 150, inciso VI; alínea "b" da Constituição Federal e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Nova Esperança, Estado do Paraná, aprovou e eu, Gerson Zanusso, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de impostos aos imóveis de propriedade da entidade religiosa que possua imunidade prevista no Art. 150, inciso VI, alínea da Constituição Federal.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção das taxas de serviços urbanos o das contribuições municipais:

1. Incidentes aos imóveis de propriedade da entidade religiosa, utilizadas como templos de qualquer culto que possua imunidade prevista no Art. 150, inciso VI, alínea "b" da Constituição Federal:

Art. 3º A entidade religiosa interessada que desejar usufruir das isenções tratadas nesta Lei Complementar deverá formular anualmente o pedido para reconhecimento destas isenções, até o último dia útil do mês de março mediante requerimento dirigido ao Executivo pela entidade religiosa interessada, acompanhado dos seguintes documentos:

I - Justificativa do pedido;

II - Cópia simples do CNPJ;

III - Cópia da Ata Constitutiva da Diretoria;

IV - Cópia do Estatuto Social;

V - Cópia da matrícula do imóvel e

VI - Procuração por Instrumento Público caso o representante que solicita o requerimento não seja o presidente da entidade religiosa constituída em Ata;

Art. 4º O não cumprimento de quaisquer dos requisitos elencados no artigo anterior, pela entidade religiosa interessada implicará no indeferimento do requerimento.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará através de Decreto o que se fizer necessário para perfeita aplicação das disposições ora aprovadas.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e ( continua ... )

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