x
x
x
Edital SMF Santa Maria-RS 1/16 - Edital - Edital Secretaria Municipal de Finanças de Santa Maria-RS nº 1 de 01.02.2016

DOM-Santa Maria: 01.02.2016

Notificações de Contribuintes de ISSQN Homologado


A Secretária de Município das Finanças do Município de Santa Maria, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe confere o disposto na Lei Municipal nº 5189/2009 de 30/04/09 e Decreto Executivo nº 074/09 de 01/06/09 e;

Considerando a devolução de grande parte das correspondências encaminhadas aos contribuintes devido estes alterarem, seu endereço de localização ou encerrarem suas atividades sem a devida comunicação ao Município;

Considerando improfícuos os meios utilizados na tentativa de localização dos contribuintes deste edital;

Considerando a necessidade de efetuar os lançamentos de ISSQN tendo em vista os art. 173 e 174 da Lei 5.172/66 (CTN);

Considerando o que estabelece o artigo 178 da Lei Complementar nº 002/2001 - Código Tributário do Município, alterado pelo art. 1º, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 067/2008;

Notifica, pelo presente edital, os contribuintes cuja relação nominal encontra-se afixada no hall do Centro Administrativo Municipal "Nelson Marchezan", sito a rua Venâncio Aires, nº 2277, bem como no site www.santamaria.rs.gov.br, a comparecerem no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de publicação deste para regularizarem sua situação junto ao Município ou encaminharem reclamação junto ao protocolo geral, em primeira instância, ao Agente do Fisco autuante, de acordo com art. 13A, II da Lei Complementar nº 027 de 30 de setembro de 2004. Não havendo manifestação por parte do contribuinte, após decorrido o prazo, as notificações de lançamentos serão encaminhadas para inscrição em dívida ativa, conforme art. 209 da Lei Complementar nº 002/2001.

Os contribuintes relacionados na listagem poderão obter informações junto a Secretaria de Município de Finanças, Coordenadoria de Fiscalização do ISSQN, Centro Administrativo Municipal "Nelson Marchezan", sito a rua Venâncio Aires, nº 2277 2º andar - Central de Atendimento das 7h 30 min às 13h 00 min, de segunda à sexta-feira.

Ana Beatriz Maia R. de Barros

Secretária se Município de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?