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Dec. Mun. Pontes e Lacerda/MT 22/16 - Dec. - Decreto do Município de Pontes e Lacerda/MT nº 22 de 02.02.2016

DOM-Pontes e Lacerda: 04.02.2016

Nomeia contribuinte por Substituição Tributária e da outras providências.


Donizete Barbosa do Nascimento, Prefeito do Município de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, e tendo em vista o disposto no art. 128 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), art. 6º incisos e parágrafos da Lei Complementar Federal 116/2003, combinados com o art. 60 da Lei Complementar Municipal nº 021/2004 (Código Tributário Municipal) e o Decreto nº 050, de 10 de julho de 2006.

Decreta:

Art. 1º Ficam nomeados, a partir da data de vigência deste, Sujeito Passivo por Substituição Tributária, os seguintes tomadores de serviços:

NOMECPF/ CNPJENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA
Joao Volpato116. 632.949-68Rua Goias nº 1023, Centro - Pontes e Lacerda/ MT-CEP: 78.250-000
José Evandro Pádua Vilela Filho321. 168. 456-53Av. Theodomiro Rodrigues de Souza nº 1348, Centro - Pontes e Lacerda, CEP: 78.250-000.
José Henrique de Paula009. 044. 291-13Av. Theodomiro Rodrigues de Souza nº 1348, Centro - Pontes e Lacerda, CEP: 78.250-000.
( continua ... )

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