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Dec. Mun. Lins/SP 10.744/15 - Dec. - Decreto do Município de Lins/SP nº 10.744 de 29.12.2015

DOM-Lins: 31.12.2015

Estipula o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para o Exercício Fiscal de 2016.


Edgar de Souza, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

Considerando, a Lei Municipal 4.394, de 21/12/2000, que adota a Unidade Fiscal do Município - UFM, em substituição à Unidade Fiscal de Referência - UFIR, e a Lei Municipal nº 5.747, de 12/12/2012, que acrescentou dispositivo na Lei supracitada;

Considerando, que a Lei Municipal nº 4.394, de 21/12/2000, define que a UFM será corrigida anualmente, pelo valor apurado pelo IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas) no ano subsequente à referida apuração;

Considerando, que o IGP-M/FGV, relativo ao ano de 2015, foi divulgado como sendo de 10,54% (dez vírgula cinquenta e quatro por cento) anual;

Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para o Exercício Fiscal de 2016, será de R$ 3,2413 (três reais e dois mil, quatrocentos e treze décimos de milésimos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 29 de dezembro de 2015

Edgar de Souza

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria Municipal dos Negócios Administrativos, em 29 de dezembro de 2015.

Valdir da Silva Bressan

Secretário Municipal dos Negócios ( continua ... )

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