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IN CGRE - RO 5/16 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 5 de 25.01.2016

DOE-RO: 05.02.2016

Disciplina o recolhimento do diferencial de alíquotas relativo às operações com consumidor final não contribuinte previsto artigo 2º, inciso VI da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a publicação da Lei nº 3.699, de 22 de dezembro de 2015, que alterou dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996,

DETERMINA:

Art. 1º Os contribuintes localizados nas demais unidades da federação, mesmo sendo optantes pelo regime do Simples Nacional, quando efetuarem operações com consumidor final localizado no Estado de Rondônia deverão observar os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa, quanto à forma de lançamento e apuração do diferencial de alíquota. (Lei 688/96, Art. 2º, inciso VI, Art. 18, § 3º)

Parágrafo único. Os contribuintes localizados no Estado de Rondônia que efetuarem operações com consumidor final localizado em outra unidade da federação deverão seguir as regras por ela estabelecidas e as constantes no artigo 6º desta Instrução.

Art. 2º Nas operações descritas no caput do artigo 1º, a base de cálculo do imposto é o valor da operação ou prestação sobre o qual for cobrado o imposto no Estado de origem, e o imposto a recolher será o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, o qual será partilhado entre as unidades federadas nos anos de 2016, 2017, 2018 e de 2019 em diante, na seguinte proporção:

I - no ano de 2016: 40% (quarenta por cento) para o Estado de Rondônia e 60% (sessenta por cento) para a unidade federada de origem;

II - no ano de 2017: 60% (sessenta por cento) para o Estado de Rondônia e 40% (quarenta por cento) para a unidade federada de origem;

III - no ano de 2018: 80% (oitenta por cento) para o Estado de Rondônia e 20% (vinte por cento) para a unidade federada de origem; e

IV - do ano de 2019 em diante: 100% (cem por cento) para o Estado de Rondônia.

Parágrafo único. Os contribuintes localizados no Estado de Rondônia e enquadrados no regime do Simples Nacional, quando efetuarem operações com consumidor final localizado em outra unidade da federação, não estão obrigados ao recolhimento da parcela do diferencial de alíquotas devida à unidade federada de origem, previsto no artigo 179-A, inciso I da ( continua ... )

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