x
x
x
Port. SF/Recife - PE 7/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 7 de 05.02.2016

DOM-Recife: 06.02.2016

(Reabre o prazo para que os contribuintes que foram excluídos do Simples Nacional, em lote realizado em janeiro de 2016, promovam a regularização dos débitos motivadores da exclusão.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, V da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Fica reaberto, até 04 de março de 2016, o prazo para que os contribuintes optantes do Simples Nacional, que foram excluídos no procedimento de exclusão em lote realizado em janeiro de 2016, conforme Edital de Intimação publicado no Diário Oficial do Município em 26 de novembro de 2015, promovam a regularização dos débitos motivadores da exclusão.

Art. 2º Após a regularização dos débitos, os contribuintes deverão protocolar, junto ao Município, até 18 de março de 2016, impugnação à exclusão do Simples Nacional, mediante abertura do processo, exclusivamente através da internet, por intermédio de link específico constante do Portal da Secretaria de Finanças do Recife, cujo endereço eletrônico é http://www.recife.pe.gov.br/pr/secfinancas/portalfinancas.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 05 de fevereiro de 2016.

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

Secretário de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?