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Port. SMS Boa Vista-RR 106/16 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Saúde de Boa Vista/RR nº 106 de 01.02.2016

DOM-Boa Vista: 10.02.2016

(Estabelece procedimentos para a emissão de Notas Fiscais e/ou documentos fiscais referentes às prestações de serviços junto à Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.)


O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais conferidas através do Decreto nº 926/P, de 16 de abril de 2015, DOM nº 3905,

CONSIDERANDO, a necessidade de regularização dos fluxos de pagamentos da Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO, a necessidade de adequação e padronização dos documentos fiscais entregues por fornecedores decorrentes de despesas realizadas em aplicação em saúde no município de Boa Vista;

CONSIDERANDO, a necessidade de inclusão dos fornecedores em programação financeira de acordo com a Lei nº 8666/93, Lei nº 4.320/64 e LC nº 101/00;

CONSIDERANDO, a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde em adequar-se à programação financeira dos entes federativos quanto aos repasses/transferências de recursos da saúde;

RESOLVE:

Art. 1º A emissão de Notas Fiscais e/ou documentos fiscais referentes às prestações de serviços continuados deverão ser protocoladas junto à Secretaria Municipal de Saúde até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao da execução dos serviços.

Parágrafo único. As empresas credenciadas para prestação de serviços de análises laboratoriais terão até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao do lançamento dos exames de laboratório no sistema de regulação responsável pelos seus controles e acompanhamentos.

Art. 2º As despesas oriundas de Notas Fiscais e/ou documentos fiscais protocolados após o prazo estabelecido nesta Portaria, constarão na programação financeira do mês subsequente ao previsto no artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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