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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 15/16 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 15 de 10.02.2016

DOE-SP: 11.02.2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-03-2016 para os débitos de ICMS.


A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-21 de 18/03/13 e o Comunicado DA-14 de 10/02/16, divulga que:

I - as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora anexas a este Comunicado são aplicáveis de 01-03-2016 a 31-03-2016 aos débitos de ICMS;

II - as Tabelas anexas a este Comunicado não se aplicam aos débitos de IPVA e de ITCMD.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DA-15/16

Fatores válidos para recolhimento em 01/03/2016

Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009

MÊS/ANO DO VENCIMENTO199819992000200120022003200420052006200720082009
( continua ... )

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