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Dec. Est. ES 3.943-R/16 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.943-R de 05.02.2016

DOE-ES: 11.02.2016

(Dispõe sobre o financiamento de que trata a Lei nº 2.508/1970, que autoriza o Poder Executivo a criar, junto ao Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado, o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre o financiamento de que trata a Lei nº 2.508 de 1970, nos termos do art. 99 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, bem como consta do processo nº 72912278;

DECRETA:

Art. 1º Os financiamentos relativos às operações realizadas ao amparo da Lei nº 2.508 de 1970, observadas as regras estabelecidas no Decreto nº 3.174-R/2012, incidirão também sobre a parcela do imposto destinado a este Estado, nos termos do art. 99 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, conforme os seguintes critérios:

I - Nas operações com alíquota do ICMS interestadual superior a quatro por cento, o valor do financiamento será limitado a sessenta e seis inteiros e sessenta e sete décimos por cento da parcela do imposto destinado a este Estado;

II - Nas operações com alíquota do ICMS interestadual igual ou inferior a quatro por cento, o valor do financiamento será limitado a setenta por cento da parcela do imposto destinado a este Estado.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período compreendido entre 1º de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2016.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 dias do mês de fevereiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 482º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

CESAR ROBERTO COLNAGHI

Governador do Estado, em ( continua ... )

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