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Port. MF 38/16 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 38 de 10.02.2016

D.O.U.: 11.02.2016

Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no art. 5º do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, e no art. 4º do Decreto nº 8.634, de 12 de janeiro de 2016, e tendo em vista o disposto no inciso XII do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,

Resolve:

Artigo 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, na forma do Anexo a esta Portaria.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

NELSON HENRIQUE BARBOSA FILHO

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO.

CAPÍTULO I
DA NATUREZA E MISSÃO

Art. 1º O Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério da Fazenda, tem por finalidade o julgamento, em última instância administrativa, dos recursos de sua competência, com base em critérios técnicos, buscando o bom funcionando dos mercados de seguro, de previdência privada aberta e de capitalização.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO

Seção I
Da Composição

Art. 2º O CRSNSP será integrado por seis conselheiros titulares e respectivos suplentes, de reconhecida capacidade técnica e possuidores de conhecimentos especializados nas matérias de competência do Conselho, observada a seguinte composição:

I - três conselheiros ( continua ... )

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