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Dec. 8.665/16 - Dec. - Decreto nº 8.665 de 10.02.2016

D.O.U.: 11.02.2016

(Altera o Decreto nº 8.616/2015, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148/2014, que alterou a Lei Complementar nº 101/2000, a qual estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispôs sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios, e o disposto na Lei nº 9.496/1997, que estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os incisos I, II e IV do § 1º do art. 2º do Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de fevereiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF

Nelson ( continua ... )

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