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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 16/16 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 16 de 10.02.2016

DOE-SP: 11.02.2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-03-2016 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-21 de 18/04/13 e o Comunicado DA-14 de 10/02/16, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis de 01-03-2016 a 31-03-2016 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

Tabela prática para cálculo dos juros.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL DO ICMS, ANEXA AO COMUNICADO DA-16/16

Fatores válidos para recolhimento em 01-03-2016

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM200020012002200320042005200620072008200920102011( continua ... )

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