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Port. SMF/Barra Mansa - RJ 3/16 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de Barra Mansa - SMF/Barra Mansa - RJ nº 3 de 04.01.2016

D.O.U.: 05.01.2016

Institui o CAFIBAM - Calendário Fiscal de Barra Mansa para lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS do Exercício de 2016.


Everton Rezende Costa, Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições de seu cargo, e

Considerando o disposto no inciso I do Art. 94 da Lei Complementar nº 57 de 21 de dezembro de 2009, Resolve:

Art. 1º Fica instituído o CAFIBAM - CALENDÁRIO FISCAL DE BARRA MANSA, para vigorar no exercício de 2016, com relação ao lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sob o Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte, conforme Anexo I, integrante desta portaria.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos até 31 de dezembro de 2016.

Prefeitura Municipal de Barra Mansa, 04 de Janeiro de 2016.

Everton Rezende Costa

Secretário Municipal de Fazenda

Estado do Rio de Janeiro

Prefeitura Municipal de Barra Mansa

Secretaria Municipal de Fazenda

ANEXO I - Portaria Nº 003/2016 - Gab. SMFAZ

( continua ... )
CAFIBAM - CALENDÁRIO FISCAL DE BARRA MANSA - 2016
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
Pagamento Quadrimestral
Cota Única

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