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LC Mun. Guiratinga/MT 75/15 - LC - Lei Complementar do Município de Guiratinga/MT nº 75 de 24.02.2015

D.O.U.: 24.02.2015

Dispõe sobre a reforma do Código Tributário do Município de Guiratinga, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.


Hélio Antônio Filipin Goulart, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

PARTE GERAL

Art. 1º Esta Lei regula com fundamento na Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, na Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), nas Leis Complementares Federais pertinentes às normas de Direito Orgânico do Município toda matéria Tributária de competência Municipal e reforma no que couber o Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 37 de 22-12-2002, que passa a ter nova redação.

Art. 2º Esta Lei destina-se às pessoas físicas e jurídicas, suas relações com o Município em matéria fiscal e tributária, a competência e os poderes das autoridades administrativas quanto à aplicação da Legislação Tributária, os deveres e obrigações dos contribuintes, as imunidades e isenções.

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEISAO MUNICÍPIO

Art. 3º Somente a Lei pode estabelecer:

I - A instituição de tributos ou sua extinção;

II - A majoração dos tributos ou sua redução;

III - A definição do fato gerador da obrigação tributária principal, bem como do seu sujeito passivo;

IV - A fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V - A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos;

VI - As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários de dispensa ou redução de penalidades, instituição e revogação das isenções, bem como de incentivos fiscais.

Parágrafo único. Não constitui majoração ( continua ... )

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