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Dec. Mun. Teófilo Otoni/MG 7.494/15 - Dec. - Decreto do Município de Teófilo Otoni/MG nº 7.494 de 28.12.2015

DOM-Teófilo Otoni: 28.12.2015

Estabelece o calendário tributário para o exercício de 2016 e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Teófilo Otoni, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 82, inciso IX da Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar nº 21/2000 e suas alterações, Decreta:

Art. 1º Os prazos de vencimento e as condições dos tributos municipais obedecerão ao seguinte calendário.

Art. 2º O imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativos ao exercício de 2016, vencerá nas seguintes datas:

I - Pagamento em cota única, com desconto de 10% sobre o valor do tributo, vencido em 25 de janeiro de 2016.

II - Pagamento em até 5 (cinco) parcelas mensais, obedecendo às seguintes datas de vencimento:

1ª parcela vencível em 25 de janeiro de 2016;

2ª parcela vencível em 25 de fevereiro de 2016;

3ª parcela vencível em 28 de março de 2016;

4ª parcela vencível em 25 de abril de 2016;

5ª parcela vencível em 25 de maio de 2016.

§ 1º. Não haverá parcelamento para o pagamento do IPTU/TSU de valor igual ou inferior R$ 100,00 (cem reais), ficando o vencimento previsto para 25 de janeiro de 2016.

§ 2º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), incluindo-se a taxa de expediente.

§ 3º. Será de 30 (trinta) dias, contado a partir do vencimento da Cota Única o prazo para o pedido de Revisão de IPTU.

Art. 3º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), relativo ao exercício de 2014, vencerá nas seguintes datas:

I - Pagamento em cota única para os profissionais autônomos com desconto de 10% (dez por cento) vencimento 10 de março de 2016.

II - As empresas prestadoras de serviço e as sociedades de profissionais liberais recolherão o ISSQN até o dia 20 (vinte) do mês subsequente à prestação do serviço.

III - Quando o serviço for prestado em caráter eventual o ISSQN deverá ser recolhido até ( continua ... )

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