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Dec. Mun. Teófilo Otoni/MG 7.493/15 - Dec. - Decreto do Município de Teófilo Otoni/MG nº 7.493 de 23.12.2015

DOM-Teófilo Otoni: 23.12.2015

Fixa Valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Teófilo Otoni - MG para o exercício de 2016.


O Prefeito do Município de Teófilo Otoni/MG, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 82, inciso IX da Lei Orgânica e Lei Complementar nº 32 de 19 de dezembro de 2002, Decreta:

Art. 1º Fica fixado em R$ 2,26 (dois reais e vinte e seis centavos), o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Teófilo Otoni - UPFTO.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto em vigor a partir de 01 de janeiro de 2016.

Teófilo Otoni, 23 de dezembro de 2015.

Getúlio Afonso Porto Neiva

Prefeito do Município de Teófilo ( continua ... )

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