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Dec. Mun. Vinhedo/SP 287/15 - Dec. - Decreto do Município de Vinhedo/SP nº 287 de 26.11.2015

DOM-Vinhedo: 03.12.2015

Vencimentos dos tributos municipais no exercício de 2016.


Jaime Cruz, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas na Lei nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal);

Decreta:

Art. 1º Os vencimentos dos tributos municipais no exercício de 2016 ficam fixados para as datas abaixo especificadas:

Taxa de Licença para Fiscalização de Funcionamento (Alvará):

Pagamento à vista: 31.03.2016 com desconto de 3% (três por cento) - Art.332 do CTM

Pagamento Parcelado:

1ª Parcela29.04.2016
2ª Parcela31.10.2016

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Liberais)

1ª Parcela15.03.2016
2ª Parcela15.06.2016
3ª Parcela( continua ... )

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