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Port. Sec. Faz. - MA 53/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 53 de 05.02.2016

DOE-MA: 12.02.2016

Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, da data de entrega da Guia de informação e apuração do ICMS por Substituição Tributária - GIA/ST, referente à competência de janeiro 2016.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V, XVII do art. 3º da Lei nº 10.151 de 23 de outubro de 2014.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar em caráter excepcional para o dia 15/02/2016 o prazo para entrega da Guia de informação e apuração do ICMS por Substituição Tributária - GIA/ST, relativa à competência de janeiro 2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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