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Port. Sec. Faz. - MA 51/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 51 de 04.02.2016

DOE-MA: 12.02.2016

Institui nova versão do Programa Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, por meio do qual os contribuintes transmitem arquivo digital com a escrituração fiscal.


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições legais, considerando o disposto na lei estadual 7.799/2002 e no art. 314 do Decreto 19.714/2003 - Regulamento do ICMS, pela presente Portaria:

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes inscritos no Cadastro do de ICMS do Estado do Maranhão, para os fatos geradores a partir do período fiscal de janeiro de 2016, estão obrigados a enviar arquivo digital da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, em conformidade com o estabelecido nesta Portaria.

§ 1º Para geração do arquivo digital da DIEF a que se refere o caput deste artigo, em conformidade com os registros, demonstrativos e livros especificados no art. 313 do Decreto 19.714/2003 RICMS, será obrigatória a utilização do programa gerador na versão 6.3 disponibilizado no portal da Secretaria de Estado da Fazenda.

I - O instalador está disponível para download e deverá ser baixado por todos os contribuintes, no menu Serviços/ DIEF/Downloads da página da SEFAZ na Internet.

II - a partir da competência janeiro de 2016, com prazo de entrega em 24 de fevereiro de 2016 estará bloqueada a transmissão pela Internet do arquivo eletrônico da DIEF em versão anterior, inclusive arquivos retificadores e de períodos em atraso.

Art. 2º O arquivo digital unificado da DIEF é composto por um conjunto de registros com os lançamentos de documentos fiscais, valores da base de cálculo, apuração do ICMS e por um anexo integrado, no qual são informados em detalhes os dados do consumidor para atender as exigência do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão - Nota Legal, instituído pela ( continua ... )

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