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Port. Sec. Faz. - MA 36/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 36 de 28.01.2016

DOE-MA: 02.02.2016

(Revoga a Portaria nº 24/2016-GABIN que, dispensa os contribuintes inscritos no cadastro do ICMS da entrega da declaração de informações econômico-fiscais e/ou escrituração fiscal digital, que tenha por justificativa, alterações ocorridas em seus regimes de pagamentos de Simples Microempreendedor Individual - MEI para SIMPLES, ou de Simples Microempreendedor Individual - MEI para NORMAL, no período de julho de 2007 a janeiro de 2016.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º Revoga a Portaria nº 24/2016-GABIN, publicada no Diário Oficial nº 15, de 22 de janeiro de 2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 28 de janeiro de 2016.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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