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ADE SRRF/8ª RF 2/16 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 2 de 18.01.2016

D.O.U.: 10.02.2016

Altera o ADE/SRRF08 nº 1, de 12 de janeiro de 2011, que alfandega os tanques instalados no terlig que menciona.


O SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais, com a competência conferida pelo art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, nos termos e condições estabelecidas pela retro referida norma c/c IN/SRF nº 106, de 24 de novembro de 2000, e à vista do que consta no Processo nº 11128.003292/2005-35 declara:

1. Fica alterado o Item 1. do ADE/SRRF08 nº 1, de 12 de janeiro de 2011, cujos caput e alínea "a" passarão a viger com a seguinte redação:

"1. ALFANDEGADOS, a título permanente, até 17/01/2021, os 100 (CEM) tanques instalados no Terminal de Líquidos a Granel de Uso Público - TERLIG de propriedade da empresa VOPAK BRASIL S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.167.450/0001-49, numa área total de 63.550,00 m², com capacidade total de armazenagem de 157.875m³, interligados entre si e ao Porto Organizado de Santos pela rede de tubulações instalada na área de Servidão de Passagem instituída pelo Termo de Compromisso datado de 17-09-1973, cuja utilização se rege pelo Contrato nº DP/03.2001 e seus Primeiro e Segundo Instrumentos Aditivos, firmados entre a VOPAK BRASIL S/A e a CODESP, que realizará operações de importação e exportação conforme abaixo:

a) Área I, situada na Avenida Vereador Alfredo das Neves, 1.055 - Alemoa - Santos/SP, com 21.000m², contendo 38 (trinta e oito) tanques identificados sob os nºs 401 a 407, 501 a 503, 601 a 606, 608 a 613, 616 a 621 e 801 a 810, com capacidade de armazenagem de 17.048m³."

2. Permanecem inalteradas, efetivas e eficazes as demais disposições do ADE/SRRF08 nº 1/2011.

3. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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