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Port. SRRF/7ª RF 84/16 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 84 de 02.02.2016

D.O.U.: 10.02.2016

Dispõe sobre a jurisdição aduaneira no âmbito da 7ª Região Fiscal e dá outras providências.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 300 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no § 3º do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, e no art. 39 da Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013,

Resolve:

Art. 1º No âmbito da 7ª Região Fiscal, a jurisdição dos serviços aduaneiros das unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a transferência temporária de competências de atividades aduaneiras entre unidades e subunidades, a transferência temporária de competência para fiscalizar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a gestão de mercadorias apreendidas obedecerão ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º Fica atribuída competência concorrente entre as Delegacias da Receita Federal do Brasil, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, e a Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (IRF/RJO) para a fiscalização do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente da saída das mercadorias importadas do estabelecimento equiparado a industrial.

Art. 3º As atividades de fiscalização aduaneira, nos termos do Anexo II da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, serão realizadas:

I - pela IRF/RJO, quando se tratar de ( continua ... )

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